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Toledo aciona a Justiça para recuperar cerca de R$ 410 mil em ISS direcionados a município do Ceará


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A Prefeitura de Toledo busca recuperar aproximadamente R$ 410 mil referentes à arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Em entrevista ao Programa Acontece na União FM, o secretário municipal da Fazenda interino Jaldir Anholeto explica que o montante foi  direcionado indevidamente ao município de Itaiçaba, no Ceará. O episódio está relacionado à utilização de códigos de arrecadação em sistemas distintos da administração tributária municipal e foi identificado em janeiro de 2026, durante o processamento de pagamentos referentes à competência de dezembro de 2025.

De acordo com Anholeto, a administração municipal iniciou tratativas para obter a restituição dos valores em 22 de janeiro deste ano, após identificar a divergência. "Como não houve solução administrativa, a Prefeitura de Toledo recorreu à via judicial. O município cearense reconheceu o valor cobrado e solicitou o parcelamento da dívida em 100 vezes".

O secretário informa que o caso foi comunicado ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Ceará, com o objetivo de possibilitar a apuração dos fatos e de eventuais responsabilidades. A natureza da ocorrência, os procedimentos de recuperação do crédito público e as circunstâncias que permitiram o direcionamento dos recursos são questões que integram a discussão.

Mudança no modelo de arrecadação

De acordo com Jaldir Anholeto, a situação está relacionada a uma mudança promovida pela Prefeitura de Toledo no modelo de arrecadação de tributos municipais. Até então, o município utilizava o padrão Febraban, que que, conforme ele explica, restringia os pagamentos aos canais das instituições financeiras conveniadas.

Jaldir Anholeto complementa que a administração decidiu adotar um modelo de compensação nacional híbrido, com utilização de códigos Qrcode e pagamento por Pix. "O principal objetivo era ampliar as possibilidades de quitação dos tributos pelos contribuintes".

Ele recorda que as adequações no sistema foram iniciadas em 2025, em conjunto com a empresa responsável pelo sistema tributário utilizado pelo município. "Também foi formalizado convênio com a Caixa Econômica Federal, instituição arrecadadora, para viabilizar a operação do novo modelo".

O secretário informa que os testes realizados inicialmente apresentaram resultados satisfatórios. "A Prefeitura de Toledo utiliza dois sistemas distintos relacionados à arrecadação; um destinado à gestão dos tributos municipais e outro específico para a emissão de notas fiscais eletrônicas e o recolhimento do ISS. Cada modalidade de arrecadação possui identificação própria de convênio. Na implantação do novo modelo, os códigos foram configurados nos sistemas utilizados pelo município, contudo ocorreu uma divergência no processamento das guias do ISS".

Divergência identificada em janeiro

O problema foi identificado no recolhimento do ISS referente à competência de dezembro de 2025, cujo vencimento ocorreu em 20 de janeiro de 2026. Anholeto salienta que os contribuintes começaram a emitir e pagar as guias nos dias que antecederam o vencimento. "Ao verificar o processamento dos valores, a equipe da Fazenda constatou que parte dos pagamentos não estava sendo creditada na conta de arrecadação de Toledo. O sistema tributário municipal processava corretamente os pagamentos; já o sistema de notas fiscais eletrônicas não reconheceu adequadamente o código utilizado na operação. Com isso, algumas guias foram associadas a um código de arrecadação vinculado ao município de Itaiçaba, no Ceará".

Ele acrescenta que a divergência teria provocado o direcionamento de parte dos recursos do ISS de Toledo para a administração municipal cearense. "A Prefeitura identificou a ocorrência em 21 de janeiro e, no dia seguinte, iniciou os contatos para solicitar a devolução dos valores. As tratativas administrativas se prolongaram por aproximadamente três meses, sem que fosse alcançada uma solução para o ressarcimento integral. O levantamento realizado com apoio do Banco do Brasil apontou um montante aproximado de R$ 410 mil".

Reconhecimento da dívida e cobrança judicial

Com a ausência de solução administrativa, a Prefeitura de Toledo decidiu ingressar judicialmente para buscar a restituição dos recursos. Anholeto pondera que o município de Itaiçaba reconheceu o valor cobrado e apresentou pedido de parcelamento em 100 prestações. "O montante é expressivo, porque representa uma parcela significativa da arrecadação de ISS do município destinatário. Além disso, os valores recebidos não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de Itaiçaba e houve contabilização e utilização dos recursos pela administração cearense".

Apuração das responsabilidades

A Prefeitura de Toledo informou que comunicou o caso aos órgãos de controle e pretende buscar a apuração de eventuais responsabilidades nas esferas cabíveis. Anholeto menciona a possibilidade de investigações administrativas e criminais, além da análise de eventuais atos de improbidade administrativa daquele município. "Em Toledo, a avaliação interna aponta para uma falha sistêmica no processamento das guias, e não para uma ação deliberada de agentes públicos locais".

Segundo ele, os testes realizados durante a implantação do novo modelo de arrecadação haviam sido bem-sucedidos e a divergência só foi identificada quando as guias de ISS começaram a ser processadas no sistema de notas fiscais eletrônicas. "Essa ocorrência motivou o aprimoramento dos mecanismos internos de controle e acompanhamento da arrecadação. A administração busca evitar que divergências entre códigos de convênio e sistemas distintos provoquem novos direcionamentos indevidos de recursos".

Procedimento de devolução de valores

Anholeto disse que o procedimento de devolução de valores entre municípios quando necessário devido a equívocos não são inéditas. Segundo ele, a Prefeitura de Toledo recebe, com frequência, valores que não lhe pertencem e adota procedimentos para identificar a origem dos recursos e providenciar a devolução. "Os valores são separados e as tratativas são realizadas com a instituição financeira ou com o município de origem, de acordo com a identificação da ocorrência. O episódio envolvendo Itaiçaba é o primeiro caso dessa natureza registrado em Toledo". A equipe de reportagem da União FM 90.3 entrou em contato com a Prefeitura de Itaíçaba para solicitar um posicionamento sobre o assunto. Até o fechamento desta matéria, porém, não havia recebido retorno.

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