O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu recomendações para que 98 municípios aprimorem o funcionamento das Unidades de Controle Interno (UCIs). A medida foi tomada após auditoria identificar falhas estruturais e procedimentais nesses órgãos, responsáveis por fiscalizar a legalidade e a eficiência da aplicação dos recursos públicos.

A fiscalização, realizada entre setembro de 2024 e fevereiro de 2025, apontou quatro problemas recorrentes: ausência de plano anual de auditoria, falta de relatório anual das atividades, inexistência de normas para padronizar os procedimentos de auditoria e, em parte dos municípios, a falta de vinculação direta da Unidade de Controle Interno ao prefeito, o que pode comprometer a independência das fiscalizações.

Diante dos resultados, o Tribunal recomendou que os municípios adotem medidas para corrigir as falhas no prazo de 180 dias. Entre as providências estão a elaboração de um plano anual de auditoria, a produção de relatórios das atividades desenvolvidas, a regulamentação dos procedimentos internos e a adequação da estrutura administrativa.

Segundo o TCE-PR, as recomendações seguem normas técnicas da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto de Auditores Internos e da Controladoria-Geral da União (CGU).

O cumprimento das recomendações será acompanhado por meio do Programa de Avaliação das Contas Municipais de Governo (Progov), que monitora a qualidade das políticas públicas e subsidia a análise das prestações de contas dos prefeitos.

Entre os municípios alcançados pela decisão estão Boa Esperança do Iguaçu, Campo Bonito, Cruzeiro do Iguaçu, Diamante do Sul, Espigão Alto do Iguaçu, Iguatu, Porto Barreiro, Quatro Pontes, Ramilândia, Santa Lúcia, Sulina e Virmond, além de outras 86 cidades paranaenses.

A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do TCE-PR e transitou em julgado em 14 de julho.

Redação Catve.com

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