O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, rejeitou o pedido apresentado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para suspender a liminar que interrompeu a tramitação do processo ético-disciplinar contra o deputado estadual Renato Freitas.

Com a decisão, permanece válida a determinação do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que suspendeu o andamento do procedimento e, consequentemente, a votação do Projeto de Resolução nº 7/2026 pelo plenário da Casa.

O recurso foi protocolado pela Alep na última terça-feira (16). A Assembleia argumentou que a manutenção da liminar interfere na autonomia do Poder Legislativo e impede o exercício de suas atribuições constitucionais em matéria disciplinar.

Ao analisar o pedido, o STJ entendeu que a questão não se enquadra na competência da Corte para esse tipo de medida, mantendo a decisão anteriormente proferida pelo TJPR.

O processo contra Renato Freitas teve origem em um procedimento conduzido pelos órgãos internos da Assembleia Legislativa. Enquanto a Alep defende a regularidade da tramitação, a defesa do parlamentar questiona aspectos do processo na esfera judicial.

Em nota, a Assembleia Legislativa informou que continua defendendo a legalidade dos atos praticados no caso e avalia novas medidas jurídicas para tentar retomar a tramitação do processo.

Redação Catve.com

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