O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu alerta a 113 municípios paranaenses que apresentam pendências no envio de dados obrigatórios para habilitação à Complementação VAAT do Fundeb referente ao exercício de 2027. O número representa cerca de 28% das cidades do estado.

Entre os municípios com irregularidades estão diversas cidades do Oeste do Paraná, como Corbélia, Campo Bonito, Foz do Jordão, Guairaçá, Marechal Cândido Rondon, Matelândia, Medianeira, Marquinho, Nova Laranjeiras, Ouro Verde do Oeste, Realeza, Santa Tereza do Oeste, São Pedro do Iguaçu, Serranópolis do Iguaçu e Ubiratã.

De acordo com levantamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), as pendências envolvem falta de envio ou necessidade de correção da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento de 2025, ausência de transmissão de dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e inconsistências fiscais e contábeis.

Caso as irregularidades não sejam regularizadas até 31 de agosto de 2026, os municípios poderão ficar impedidos de receber a complementação da União ao Fundeb em 2027.

A Complementação VAAT corresponde a 10,5% do aporte federal ao Fundeb e tem como objetivo reduzir desigualdades no financiamento da educação básica, garantindo investimento mínimo por aluno em estados e municípios com menor capacidade financeira.

Segundo o TCE-PR, a ausência das informações exigidas viola o artigo 13 da Lei nº 14.113/2020, que condiciona o repasse à prestação correta e dentro do prazo dos dados educacionais e fiscais.

Para evitar prejuízos financeiros, a Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social do Tribunal notificou os municípios listados, além dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos do Fundeb, solicitando providências imediatas.

"O risco de perda desses recursos pode comprometer investimentos e ações essenciais na educação básica pública", alertou o coordenador da CACS, Luiz Henrique Xavier.

O Tribunal informou ainda que fará monitoramento da situação dos municípios com pendências e reforçou a necessidade de regularização junto ao FNDE, ao Siconfi e ao Siope.

Redação Catve.com

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