A Supremo Tribunal Federal deu mais um passo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796, que discute o repasse de recursos públicos para instituições de educação especial, como as Apaes, no Paraná.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, abriu prazo para que a Defensoria Pública e o Ministério Público do Paraná se manifestem no processo. A medida amplia a fase de análise antes de uma decisão definitiva.

A ação questiona leis estaduais que autorizam o financiamento dessas instituições, levantando debate sobre o modelo de atendimento a pessoas com deficiência — especialmente entre a educação inclusiva na rede regular e o ensino em escolas especializadas.

Também chamada a se posicionar, a Advocacia-Geral da União defendeu a manutenção das normas. No parecer, o órgão afirma que o repasse de recursos públicos e a cessão de servidores são legais, desde que não prejudiquem a prioridade da inclusão de alunos com deficiência no ensino regular.

A AGU reconhece ainda que estados e municípios têm autonomia para ofertar educação especial em instituições especializadas, desde que estejam devidamente autorizadas pelos conselhos de educação.

O entendimento diverge de outras manifestações já apresentadas no processo e pode levar o STF a julgar o mérito da ação, decidindo de forma definitiva sobre a constitucionalidade do modelo adotado no Paraná.

A decisão é acompanhada com atenção por entidades e famílias, já que pode afetar diretamente o atendimento de milhares de estudantes com deficiência no estado.

Redação Catve.com

** Envie fotos, vídeos, denúncias e reclamações para a equipe Portal CATVE.com pelo WhatsApp (45) 99982-0352 ou entre em contato pelo (45) 3301-2642