Justiça multou ex-prefeito e ex-secretário de Cascavel e cassou direitos políticos 16 anos após licitação do lixo.

O resultado da sentença sobre uma ação civil pública, ajuizada pelo Observatório Social, à época, é: "Julgo procedente o pedido formulado para reconhecimento de ato de improbidade administrativa pelos réus Luiz Carlos Marcon, ex-secretário de Meio Ambiente, Edgar Bueno, ex-prefeito, OT Ambiental e Cima Engenharia".

De acordo com o despacho, os envolvidos foram condenados ao pagamento de R$ 11.539.937,56, além do pagamento de multa civil correspondente a 5% do valor do ressarcimento integral do dano, nesse caso, aplicada de forma individual.

Os valores ainda devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros legais de mora à base de 1% ao mês, contando a partir do início do contrato. A OT Ambiental e Cima Engenharia também ficam proibidas de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais por oito anos.

O ex-prefeito Edgar Bueno e o ex-secretário Luiz Carlos Marcon tiveram os direitos políticos suspensos pelo mesmo prazo: oito anos.

À época, o Observatório Social de Cascavel apontou diversos indícios de direcionamento na licitação e de atos ilegais após a contratação da empresa. O inquérito civil teria sido concluído com fortíssimos indícios de fraude no procedimento licitatório, homologado pelo ex-prefeito Edgar Bueno e planejado e conduzido pelo ex-secretário Luiz Carlos Marcon.

A Engelétrica - Engelétrica Projetos e Construções Civis LTDA venceu licitações para realizar os serviços de limpeza pública para a Prefeitura, mas foi convencida, durante o primeiro mandato de Edgar Bueno, a firmar contratos de parceria com a empresa Cima Engenharia e Empreendimentos LTDA.

Após uma divisão de patrimônio, a Engelétrica Ambiental teria herdado da Engelétrica Projetos e Construções Civis LTDA a execução do contrato do lixo, por conta da parceria com a Cima Engenharia.

A elevação capital da empresa foi outro ponto que chamou a atenção, dando indícios de que ela teve informações privilegiadas antes da publicação do edital, que exigia a comprovação de capital social de R$ 1,9 milhão. Contudo, a investigação demonstrou que a empresa Engelétrica Ambiental, em 10 de outubro de 2010, elevou o capital social em 525%. De R$ 480 mil, foi para R$ 3 milhões. Isso aconteceu cerca de um mês antes do pedido da Secretaria de Meio Ambiente para a publicação do edital.

No dia 12 de novembro, o então prefeito Edgar Bueno autorizou a formulação do certame licitatório pela modalidade concorrência pública, tipo técnica e preço.

O valor mensal era de R$ 1.744.626,74, totalizando R$ 20.935.520,88 o contrato integral. Até a visita técnica da Engelétrica, que, lembrando, hoje é a OT Ambiental, e da Cima Engenharia, foi no mesmo dia.

Outra situação que foi bastante ressaltada durante o contrato do lixo de Cascavel, no mandato do então prefeito Edgar Bueno, foram os 25 aditivos contratuais.

No entendimento do Judiciário, houve desrespeito à legislação em vários deles, porque os aditivos ultrapassaram o percentual de 25% do valor do contrato, tanto em valor quanto em quantidade de serviço contratado.

Sendo assim, após proferida a sentença, a empresa pode ficar impedida de participar da próxima licitação, agendada para o dia 22 de maio, no valor de mais de R$ 438 milhões para os próximos cinco anos. Mas a decisão ainda cabe recurso.

A defesa de Edgar Bueno encaminhou uma nota sobre o caso:

Recebemos a sentença com absoluta surpresa. 

Entendemos que a decisão ignorou provas documentais e orais apresentados pela defesa e que demonstram que a licitação foi realizada de forma isenta e com ampla competitividade e que os serviços foram executados com alta qualidade e em prol de toda a população cascavelense.

O recurso será interposto para corrigir os equívocos da sentença e restabelecer o direito do nosso cliente, que continua confiando no Poder Judiciário.

Por fim, importante mencionar que o Tribunal de Justiça do Paraná já analisou essa mesma licitação em outro processo e a considerou absolutamente dentro da legalidade, o que confiamos que acontecerá novamente.

Rodrigo Tesser - Advogado de Edgar Bueno

Confira mais detalhes no vídeo:

Reportagem de Deivid Souza | EPC - ESPORTE, POLÍTICA E CIDADANIA

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