O Ministério Público do Paraná (MPPR) obteve decisão liminar da Justiça determinando que o município de Rio Bonito do Iguaçu faça adequações no Portal da Transparência da prefeitura para cumprir a legislação vigente.

A ação civil pública foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Laranjeiras do Sul. A decisão da Vara da Fazenda Pública da comarca estabelece que o portal do município esteja alinhado às exigências da Lei de Acesso à Informação, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei que trata da transparência na gestão pública.

De acordo com o promotor de Justiça Igor Rabel Corso, desde 2014 o MPPR tenta fazer com que a prefeitura adeque o portal às normas legais. Na época, foi expedida uma recomendação administrativa orientando a adoção das medidas necessárias. Posteriormente, outras três recomendações também foram encaminhadas, mas, segundo o Ministério Público, não houve cumprimento por parte do município.

Diante da falta de providências, a ação civil pública foi ajuizada no início deste mês.

Na liminar concedida, a Justiça determinou prazo de 120 dias para que a prefeitura disponibilize, no Portal da Transparência, todas as informações exigidas pela legislação. As adequações deverão seguir os apontamentos de auditoria realizados pelo Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx) do MPPR e as recomendações administrativas expedidas pela Promotoria.

A decisão também determina atenção especial à divulgação de dados relacionados às despesas extraordinárias provocadas pelo tornado que atingiu o município em 7 de novembro de 2025, bem como aos recursos destinados ao enfrentamento da situação de calamidade pública.

Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa de R$ 1 mil por semana.

Redação Catve.com com assessoria

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