O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) fez 68 recomendações à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Seju-PR) para melhorar a gestão dos Centros de Socioeducação (Censes), unidades que atendem adolescentes em conflito com a lei. As medidas foram homologadas por unanimidade pelo plenário da Corte.

O objetivo é reforçar os controles internos, melhorar o atendimento aos jovens e familiares e alinhar as práticas das unidades ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

As recomendações surgiram após auditoria realizada entre fevereiro e dezembro de 2025, que avaliou planejamento, integração com outras áreas do governo, estrutura física das unidades, preparo das equipes e oferta de vagas. O relatório apontou boas práticas, mas também várias fragilidades.

Entre os principais problemas identificados estão falta de profissionais para acompanhar adolescentes após a saída das unidades, falhas em câmeras de monitoramento, ausência de norma para visitas, carência de professores e inexistência de ensino profissionalizante. Também foram citados acúmulo de materiais sem controle patrimonial e falhas na segurança interna.

Na parte operacional, o TCE registrou problemas no fornecimento de refeições, higiene inadequada e pouca fiscalização das empresas contratadas. Internos relataram comida fria, porções pequenas e baixa qualidade.

A estrutura física também foi alvo de críticas. A auditoria apontou banheiros sem divisórias e sem acessibilidade, alojamentos com ventilação, iluminação e temperatura inadequadas, além de falta de espaço adequado para visitas familiares e íntimas em quase todas as unidades.

Entre as recomendações, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, destacou a necessidade de dar transparência ao Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, divulgar metas e resultados e justificar eventuais atrasos. Também pediu melhorias no controle patrimonial e no sistema de videomonitoramento, com eliminação de "pontos cegos" e armazenamento das imagens por pelo menos 90 dias.

O TCE recomendou ainda a criação de cartilha com regras para visitantes, implantação de ensino profissionalizante, calendário escolar regular, capacitação de profissionais e melhorias nos ambientes das unidades.

Na área da alimentação, a orientação é reforçar a fiscalização dos contratos, capacitar fiscais e garantir inspeções periódicas das equipes de nutrição, com aplicação de medidas corretivas quando necessário.

Outro ponto destacado foi o fim de práticas vexatórias nas revistas. O Tribunal recomendou a implantação de scanners corporais e atualização dos protocolos, com capacitação dos agentes e adoção de procedimentos mais respeitosos até a instalação dos equipamentos.

As recomendações constam no Acórdão nº 3.487/2025, publicado em janeiro deste ano no Diário Eletrônico do TCE-PR. Cabe recurso da decisão.

Redação Catve.com

** Envie fotos, vídeos, denúncias e reclamações para a equipe Portal CATVE.com pelo WhatsApp (45) 99982-0352 ou entre em contato pelo (45) 3301-2642