O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (13), uma nova Lei Complementar que faz parte da regulamentação da Reforma Tributária do consumo. A norma cria oficialmente o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e define regras para a arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto entre União, estados e municípios.

O IBS vai substituir dois tributos atuais: o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, cobrado pelos municípios. A proposta foi enviada pelo governo ao Congresso em junho de 2024 e aprovada em dezembro.

Segundo o Ministério da Fazenda, a nova lei marca o início de um modelo de "federalismo cooperativo", em que os três níveis de governo passam a atuar juntos na administração do imposto, reduzindo conflitos e simplificando o sistema para empresas e contribuintes.

Durante a cerimônia, Lula afirmou que a reforma é histórica e traz mais eficiência para a economia. Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a mudança vai diminuir a burocracia, aumentar a produtividade e estimular o crescimento do país.

Entre os principais pontos da lei estão:

• Criação de um contencioso administrativo único para União, estados e municípios;
• Ampliação da isenção para alguns medicamentos;
• Possibilidade de correção de erros sem multa durante o ano-teste de 2026;
• Progressividade no imposto sobre heranças, com alíquotas definidas pelos estados dentro de um limite fixado pelo Senado.

Também foi lançado o Portal da Reforma Tributária, uma plataforma digital que permitirá às empresas acompanhar impostos, créditos e valores a pagar em tempo real, com acesso pelo Gov.br.

A Reforma Tributária do consumo unifica cinco tributos em dois:

• CBS, de competência federal;
• IBS, de competência estadual e municipal.

A transição será gradual entre 2026 e 2032, e o novo sistema passará a valer totalmente em 2033.

A expectativa do governo é que a reforma reduza a burocracia, aumente os investimentos, gere empregos e torne o sistema tributário mais justo e transparente.

Redação Catve.com

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