O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo e continua suspenso o aumento dos salários de prefeito, vice-prefeito e secretários. O município tentava reverter o despacho, assinado pela juíza Denise Terezinha Correa de Melo Krueger, publicado no dia 17 de maio, que atendia a um pedido do Ministério Público do Paraná, que ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município após a sanção da Lei Municipal 2.423/2022, no último dia 03.

O desembargador Luiz Mateus de Lima, do Tribunal de Justiça do Paraná, manteve a decisão em caráter liminar e o reajuste não poderá ser concedido até o julgamento final da ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. Decisão foi publicada na terça-feira (24).

No dia 18 de maio a Vara da Fazenda questionou a constitucionalidade da lei, que previa o reajuste dos valores dos subsídios dos agentes públicos em quase 25% a partir de 1º de maio deste ano.

Confira o documento na íntegra.

Redação Catve.com

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