A Câmara de Toledo aprovou em turno final em sessão extraordinária na terça-feira (20) o Projeto de Lei nº 51, que autoriza a concessão de AuxÃlio Emergencial à s famÃlias de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia no MunicÃpio de Toledo.
O Projeto de Lei n° 51 lembra que o artigo 8º da Lei Orgânica do MunicÃpio de Toledo, "indica, em seu primeiro inciso, que é objetivo da polÃtica de desenvolvimento municipal assegurar a todos os toledanos existência digna bem-estar e justiça sociais". Compreende-se que é impossÃvel tratar de dignidade, bem estar e justiça social quando o Poder Público se omite de sua função de promover as condições mÃnimas de acesso à s necessidades básicas da população, afirma a proposição. "É sabido que a crise mundial causada pelo coronavÃrus expôs diversas famÃlias à insegurança financeira e à impossibilidade de suprir suas demandas alimentÃcias e outras necessidades primordiais à sobrevivência", prossegue a proposição. Ela aponta ainda que foram criados diversos projetos de AuxÃlio Emergencial ao redor do globo como mecanismos de contenção a esses efeitos econômicos da pandemia. "O Brasil não destoa dessa realidade; diversos municÃpios instituÃram, paralelamente à experiência em âmbito federal, auxÃlios próprios", aponta o documento.
Os reflexos do alto Ãndice do desemprego e consequente redução de renda da população do MunicÃpio de Toledo são perceptÃveis no aumento de demanda em busca dos serviços da PolÃtica de Assistência Social, afirma o documento. "Antes de 2020, a média mensal de cestas básicas concedidas era de 500, atualmente este número subiu para 1.400, sendo ainda insuficiente para atender a todas as famÃlias que requerem o benefÃcio junto aos CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, que se aproximam a 2 mil solicitações mensais", aponta o documento. Outro parâmetro importante a se considerar é o que diz respeito a famÃlias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e ao Programa Bolsa FamÃlia, onde aponta que em janeiro o municÃpio possuÃa 9.958 famÃlias inseridas no Cadastro Único, com 1.845 famÃlias sendo beneficiárias do Bolsa FamÃlia, ou aproximadamente 3% da população total do municÃpio. "Esses Ãndices retratam, em parte, o impacto econômico da pandemia em nosso municÃpio", aponta o documento, afirmando ainda que "apesar de ser considerada uma cidade rica, observa-se que a pobreza e a extrema pobreza se fazem cada vez mais presentes em Toledo".
A proposição traz quadro atualizado do mês de março de 2021, referente ao cadastro de famÃlias em situação de vulnerabilidade em Toledo. Ele aponta que o Cadastro Único tem 9.884 famÃlias, num total de 25.172 pessoas, entre outros dados. "Com ele, tem-se a dimensão do quanto a pobreza é, infelizmente, uma realidade em nosso municÃpio e de como a implementação de um auxÃlio municipal teria impacto significativo na renda das famÃlias beneficiárias", afirma a proposição.
Para os vereadores é urgente a necessidade de o Poder Executivo intervir e regulamentar o auxÃlio. "Salienta-se, ainda, que além de impactar diretamente o orçamento das famÃlias, o AuxÃlio Emergencial faz com que os beneficiários comprem no mercado local. Sendo o recurso destinado à s famÃlias mais vulneráveis, o valor é revertido em consumo e aquece a economia local", apontam os vereadores.
Tramitação de proposição foi célere e teve unanimidade na Câmara de Toledo
A tramitação do projeto que autoriza o AuxÃlio Emergencial Toledano foi acelerada e contou com apoio unânime dos vereadores, inclusive nas Comissões Permanentes. Apresentado na Câmara no dia 31 de março, ele foi incluÃdo na pauta da sessão do dia 5 de abril, quando foi lido em plenário, sendo apresentado requerimento de todos os vereadores solicitado regime de urgência, sendo então encaminhado à s Comissões Permanentes para sua apreciação inicial.
Na CLR-Comissão de Legislação e Redação o presidente Marcelo Marques designou como relator Gabriel Baierle, que posicionou-se favoravelmente e teve seu parecer aprovado por unanimidade, seguindo às demais Comissões Permanentes.
Já na CFO-Comissão de Finanças e Orçamento o presidente Jozimar Polasso designou como relator a si mesmo, emitindo parecer favorável, o qual foi aprovado pelos vereadores da CFO de forma unânime, seguindo à CSS.
Na CSS-Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania o presidente Chumbinho Silva designou a si mesmo como relator e no dia 13 de abril foi apresentado parecer favorável, aprovado pelos demais vereadores presentes, sendo encaminhado à Presidência da Câmara para inclusão na pauta. O presidente Leoclides Bisognin então colocou o PL 51 na pauta de segunda, dia 19, quando convocou sessão extraordinária para a votação final no dia 20, quando teve voto favorável de todos os vereadores.
Com o debate ocorrido nas Comissões Permanentes a sessão extraordinária teve poucos pronunciamentos, mas os vereadores que foram à tribuna destacaram a importância da proposição no atual cenário da pandemia do coronavÃrus como apoio para o cuidado sanitário e a realização das atividades econômicas.
Assessoria
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