A Câmara Municipal abre o ano legislativo de 2021 na segunda-feira (8), em sessão ordinária a partir das 14h que deverá receber o prefeito de Toledo, Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt. O prefeito vem ao Poder Legislativo em cumprimento ao artigo 55 da Lei Orgânica de Toledo, que estabelece nas atribuições do cargo, no inciso X, a competência privativa de "remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura de cada sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias". A sessão de segunda-feira abre formalmente o ano legislativo, mas é a nona deste ano, quando a Câmara Municipal realizou seis sessões extraordinárias em janeiro, além da sessão de instalação e sessão solene de posse do prefeito e vice, conforme prevê a Lei Orgânica de Toledo. As seis primeiras sessões extraordinárias do ano foram realizadas nos dias 6 e 7 de janeiro, para apreciar o Projeto de Lei n° 1/2021, do Poder Executivo, que "altera a Lei Municipal nº 1.931/2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo", enquanto nos dias 14 e 15 de janeiro foi votado em outras duas sessões extraordinárias o Projeto de Resolução n° 1, da Mesa Diretora, que "suspende a execução do § 4º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo". Nos dias 20 e 21 de janeiro a Câmara realizou mais duas sessões extraordinárias, onde apreciou mais quatro proposições, todas do Poder Executivo, enviadas pelo prefeito Beto Lunitti com pedido de urgência. Uma autorizava abertura de crédito orçamentário de R$ 8,6 milhões, outra que altera o Programa Atleta na Universidade e duas que alteram a bolsa-auxílio para desenvolvimento do Florir Toledo e a bolsa-auxílio para o Pro Jovem Adolescente. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade. A atual sessão legislativa é a primeira da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Toledo, eleita em 15 de novembro último excepcionalmente devido à pandemia da Covid-19, que levou o Congresso Nacional a adiar a data das eleições de 3 de outubro para o mês seguinte. Início em 1952 A primeira legislatura de Toledo foi eleita no dia 9 de novembro de 1952. A posse dos primeiros representantes eleitos dos toledanos deu-se na primeira sessão da Câmara Municipal de Toledo, no dia 14 de dezembro do mesmo ano. Nesta data, a então vila no interior de Foz do Iguaçu, fundada por desbravadores gaúchos em 27 de março de 1946, foi oficialmente elevada à condição de Município de Toledo e os nove representantes no Poder Legislativo eleitos pela população empossaram o primeiro prefeito, Ernesto Dall´Óglio.

Assessoria

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